20/04/2026
Colegiado analisará impacto fiscal e viabilidade da proposta que moderniza as regras do Microempreendedor Individual.
Em uma movimentação estratégica para o setor de microempreendedorismo, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), oficializou a criação de uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21. A medida visa modernizar as regras de enquadramento do MEI, buscando adaptar o teto de faturamento à realidade econômica atual.
Para a relatoria da proposta, foi designado o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), enquanto a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) assumirá a presidência do colegiado.
Segundo Motta, a intenção é promover um debate amplo, ouvindo todos os setores envolvidos para equilibrar o impacto fiscal com o potencial de geração de emprego e renda.
O foco central da proposta é expandir a capacidade de crescimento do Microempreendedor Individual através de dois pilares principais:
Para entender o impacto da mudança, é importante relembrar as regras vigentes até então para quem deseja se manter ou ingressar como Microempreendedor Individual.
Hoje, para ser MEI, o faturamento anual não pode ultrapassar R$ 81.000,00 (uma média de R$ 6.750 por mês). Além disso, é permitida a contratação de apenas um único funcionário, que deve receber o salário mínimo da categoria ou o piso salarial nacional.
Além disso, o empreendedor não pode ser titular, sócio ou administrador de outra empresa, nem possuir filiais. O modelo é exclusivo para negócios individuais e atividades permitidas pela legislação.
Por fim, MEI é enquadrado no Simples Nacional e fica isento de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). O pagamento é unificado em uma guia mensal (DAS), que inclui o aporte ao INSS e impostos estaduais/municipais (ICMS/ISS). Isso garante ao trabalhador direitos como aposentadoria por idade, auxílio-doença e licença-maternidade.
Fonte: Jornal Contábil
Seg - Sex 8:00 - 17:00
Contabilização de todos os documentos enviados pela empresa cliente; provisões de custos e despesas; integração contábil com áreas fiscal, trabalhista e previdenciária; controle de imobilizações com integração contábil das depreciações; conciliações contábeis; fechamento de balancetes e balanços !
Geração e entrega de arquivos ECD e ECF; emissão de DARF de tributos e inventários de estoques !
No final de cada ano contábil estudo junto ao cliente, sobre a adequação da empresa ao regime tributário para o exercício subsequente !
A Auditec, é exatamente o que você precisa para ter tranquilidade em seus processos fiscais. Para assegurar, possui grandes profissionais, com expertise e experiência adequada para desburocratizar seus trabalhos internos.
SUA EMPRESA ESTARÁ PROTEGIDA E TOTALMENTE DENTRO DA LEGALIDADE FISCAL E TRIBUTÁRIA.
A AUDITEC está integrada internamente e à rede mundial de computadores através de equipamentos de última geração!
Conta atualmente com um quadro de profissionais altamente qualificados preparados para o atendimento ao cliente com transparência e segurança.
Atuando na área de assessoria e gestão, busca vivenciar os problemas do empresário no seu dia a dia, tendo nele não só um cliente, mas um parceiro de negócios, integrando-se a ele, agilizando contatos e participando da tomada de decisões na busca por resultados, onde através de uma comunicação eficaz, questões importantes para a organização são esclarecidas.
Num mercado onde a tecnologia se renova a cada dia, somente quem se preocupa com investimento em infraestrutura e nos mais avançados recursos da informática, indispensáveis para agilizar as decisões e operacionalizar o trabalho e com a tradição de quem está há 40 anos operando no setor podem oferecer um atendimento individualizado com rapidez e eficiência para o cumprimento dos prazos e fazer a diferença!
A Assessoria de gestão oferecida pela AUDITEC aos seus clientes segue o princípio básico da excelência e da ética, dispondo para tanto, de todo investimento necessário em ferramentas e pessoal qualificados, visando máxima tranquilidade e precisão para o pleno desenvolvimento do cliente.
Consiste em adotar métodos contábeis em consonância com a legislação societária, com administração permanente dos custos operacionais, e dentro dos princípios da legislação tributária buscar opções de regimes com a menor carga de tributos possíveis.
Demonstração do resultado operacional por estabelecimentos (matriz e filiais) com análise vertical, índices de liquidez imediata e curto prazo, retorno de investimentos. rotatividade dos estoques, prazos médios de recebimentos e pagamentos, e definição do ponto de equilíbrio do faturamento !
Demonstração estática do patrimônio com análise vertical.
Controle de Documentos Pessoa Jurídica
Abertura, Alterações e encerramentos de sociedades, registro de atos em órgãos oficiais
Legalizações e controle de documentos junto a órgãos fiscais !
Processos junto a Cetesb, incra, IBGE e conselhos de classes profissionais.