06/10/2026
A emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de São Paulo recebeu atualizações que afetam o preenchimento de valores, o uso de documentos referenciados e algumas validações ligadas ao IBS e à CBS. As mudanças começaram a ser implantadas no sistema municipal em 30 de setembro de 2026, e as novas regras para o campo Valor Total Recebido valem a partir de 1º de outubro.
As alterações atingem as NFS-e emitidas no município de São Paulo, inclusive as enquadradas nas regras da Instrução Normativa SF/SUREM nº 8/2018 que usam o leiaute 2, com indicação dos campos de IBS e CBS. Foram modificados a forma de informar o valor total da nota, o uso de documentos para dedução da base de cálculo e as validações para eventos, classificação tributária e Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS).
A partir de 1º de outubro, nas situações sujeitas à IN SF/SUREM nº 8/2018 e com IBS e CBS no leiaute 2, o campo Valor Total da Nota deve representar a totalidade dos ingressos financeiros decorrentes da prestação do serviço, inclusive os valores repassados a terceiros como reembolso de despesas. Para que esses valores entrem na dedução da base de cálculo, é preciso informá-los por meio dos respectivos documentos referenciados.
O campo Valor Total Recebido (VTR) será preenchido automaticamente pelo sistema, a partir do que for registrado no Valor Total da Nota. A regra tem relação com a Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 004, versão 2.0, de 10 de dezembro de 2025, que prevê o grupo de documentos referenciados para reduzir a base de cálculo em certas prestações de serviços.
A atualização permite o uso do grupo de documentos referenciados para reduzir a base de cálculo em serviços previstos na legislação municipal e em situações contempladas pelo leiaute nacional. Estão entre eles o agenciamento de publicidade e propaganda, o desembaraço aduaneiro, a administração ligada a vales-refeição, alimentação e transporte e os serviços de leilão.
Também entram os serviços de barbearia, cabeleireiros, manicures, pedicures e estética quando o salão-parceiro é optante pelo Simples Nacional, além de situações específicas de intermediação de imóveis, turismo e publicidade. Os itens da Lei nº 13.701/2003 correspondentes são: 10.08 (agenciamento de publicidade e propaganda, e reembolsos de produção externa e de mídia pagos por agência por conta e ordem de terceiro), 33.01 (desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres), 17.11 (administração de vales-refeição, alimentação, transporte e similares), 17.12 (leilão e congêneres), 6.01 (barbearia, cabeleireiros, manicures, pedicures e congêneres com salão-parceiro optante pelo Simples), 6.02 (esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres com salão-parceiro optante pelo Simples), 10.05 (agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis) e 9.02 (agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres).
A emissão da NFS-e continua podendo ser feita online ou por WebService. A Prefeitura de São Paulo orienta os contribuintes a consultar os manuais da Nota Fiscal Paulistana para as informações técnicas.
Outra parte da atualização entrou no emissor municipal em 30 de setembro de 2026, para adequar o sistema às validações do Ambiente de Dados Nacional (ADN). O grupo de informações sobre eventos só poderá ser preenchido quando o código de serviço da NFS-e estiver enquadrado no item 12 da Lei nº 13.701/2003. Se o código não estiver nessa classificação, o sistema impede a emissão e exibe mensagem informando que esse grupo só pode ser usado para serviços do item 12.
Outra validação envolve o código de classificação tributária regular, que passa a ser obrigatório quando o código de classificação tributária principal começar com 550, correspondente ao CST 550, de suspensão.
O emissor também passou a conferir a correspondência entre a NBS e o código de classificação tributária quando a classificação informada começa com 200, correspondente ao CST 200, de alíquota reduzida. Nesses casos, a validação segue a correlação prevista no Anexo VIII da documentação da Reforma Tributária, e, se o código NBS não estiver relacionado à classificação indicada, a emissão apresenta mensagem de erro. A checagem considera a correlação entre item de serviço, NBS, cClassTrib e cIndOp, conforme a versão indicada na atualização.
Para quem emite e escritura notas, o preenchimento correto de NBS e classificação tributária passa a ser ponto de atenção, sobretudo nas operações sujeitas a IBS e CBS, para evitar incompatibilidades com as correlações da documentação técnica. Nos serviços que usam documentos referenciados para reduzir a base de cálculo, os valores repassados a terceiros também precisam ser identificados conforme as regras.
A Prefeitura divulgou a relação de códigos de serviço do item 12 da Lei Municipal nº 13.701/2003, os mesmos previstos na Lei Complementar nº 116/2003 para essa finalidade. Ela abrange produção de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, festivais, recreação, parques de diversões, exibições cinematográficas, competições esportivas e outras diversões públicas, inclusive serviços prestados por profissionais autônomos e por contribuintes não estabelecidos em São Paulo. A classificação correta do código define se os campos do grupo de eventos poderão ser usados no emissor municipal.
As orientações técnicas e os manuais estão no sistema da Nota Fiscal Paulistana, que reúne também as informações sobre o novo leiaute e as regras de preenchimento. Para as validações de NBS e classificação tributária, a Prefeitura remete à documentação técnica da NFS-e relacionada à Reforma Tributária do Consumo (RTC). As mudanças valem tanto para emissões feitas diretamente no sistema municipal quanto para operações por WebService, nas respectivas datas de implantação informadas pela administração tributária.
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