29/06/2026
As empresas que recebem indenizações pelo exercício do direito de arrependimento previsto em contratos de aquisição de unidades empresariais precisam incluir esses valores na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. O entendimento foi divulgado pela Receita Federal na Solução de Consulta Cosit nº 88, de 15 de junho de 2026.
Para a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), as quantias recebidas nessas circunstâncias configuram acréscimo patrimonial para a pessoa jurídica beneficiária e, por isso, ficam sujeitas aos quatro tributos federais. A consulta tratou do tratamento tributário das indenizações pagas quando se desfaz um contrato que tinha por objeto a compra de unidades empresariais.
O caso examinado envolveu uma empresa que recebeu indenização após o cancelamento de um contrato de aquisição de unidade empresarial, cujo instrumento previa cláusula de direito de arrependimento, conforme o artigo 420 do Código Civil.
Na consulta, a empresa argumentou que a indenização recebida pelo desfazimento do contrato teria natureza de reparação por danos imateriais e, dessa forma, não representaria acréscimo patrimonial, lucro ou receita tributável.
Ao analisar o pedido, a Receita Federal concluiu que o valor não se destina a recompor uma perda efetiva, mas a compensar a frustração da expectativa de valorização futura da empresa em razão de o negócio não ter sido concretizado.
O órgão também se apoiou no artigo 70 da Lei nº 9.430/1996, segundo o qual multas ou vantagens recebidas, mesmo a título de indenização, por rescisão de contrato estão sujeitas ao Imposto sobre a Renda, salvo nos casos de indenizações pagas conforme a legislação trabalhista ou voltadas à reparação de danos patrimoniais. Nesse raciocínio, a Receita equiparou a situação à das indenizações por lucros cessantes.
A Solução de Consulta nº 88 reafirma posição já adotada na Solução de Consulta Cosit nº 311/2019, usada como precedente. Naquela ocasião, a Receita já havia concluído que indenizações decorrentes da rescisão de contratos entre pessoas jurídicas, quando destinadas a compensar a perda de lucros futuros, ficam sujeitas ao IRPJ e à CSLL, por representarem a compensação de um aumento patrimonial que presumivelmente ocorreria se o contrato fosse cumprido.
Ao apreciar o novo caso, a Cosit entendeu que a indenização ligada ao direito de arrependimento tem natureza semelhante, já que também resulta da frustração de uma expectativa de valorização futura da empresa.
Além de IRPJ e CSLL, a Receita Federal definiu que os valores recebidos a título de indenização também compõem a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Conforme a Solução de Consulta, as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 determinam que, no regime não cumulativo, as contribuições incidem sobre o total das receitas da pessoa jurídica, sendo excluídas apenas as hipóteses expressamente previstas em lei. Como as indenizações pelo direito de arrependimento não estão entre essas exceções, os valores permanecem sujeitos às contribuições.
A orientação chama a atenção para a necessidade de avaliar com cuidado o tratamento tributário das indenizações previstas em contratos de aquisição de unidades empresariais.
Para os profissionais da contabilidade, a Solução de Consulta Cosit nº 88 pode servir de base na análise de operações societárias que envolvam cláusulas de direito de arrependimento, contribuindo para a apuração correta dos tributos federais em cada caso. O entendimento também reforça a importância de considerar a natureza jurídica da indenização durante a análise fiscal dessas operações.
Fonte: Com informações de Contábeis
Seg - Sex 8:00 - 17:00
Contabilização de todos os documentos enviados pela empresa cliente; provisões de custos e despesas; integração contábil com áreas fiscal, trabalhista e previdenciária; controle de imobilizações com integração contábil das depreciações; conciliações contábeis; fechamento de balancetes e balanços !
Geração e entrega de arquivos ECD e ECF; emissão de DARF de tributos e inventários de estoques !
No final de cada ano contábil estudo junto ao cliente, sobre a adequação da empresa ao regime tributário para o exercício subsequente !
A Auditec, é exatamente o que você precisa para ter tranquilidade em seus processos fiscais. Para assegurar, possui grandes profissionais, com expertise e experiência adequada para desburocratizar seus trabalhos internos.
SUA EMPRESA ESTARÁ PROTEGIDA E TOTALMENTE DENTRO DA LEGALIDADE FISCAL E TRIBUTÁRIA.
A AUDITEC está integrada internamente e à rede mundial de computadores através de equipamentos de última geração!
Conta atualmente com um quadro de profissionais altamente qualificados preparados para o atendimento ao cliente com transparência e segurança.
Atuando na área de assessoria e gestão, busca vivenciar os problemas do empresário no seu dia a dia, tendo nele não só um cliente, mas um parceiro de negócios, integrando-se a ele, agilizando contatos e participando da tomada de decisões na busca por resultados, onde através de uma comunicação eficaz, questões importantes para a organização são esclarecidas.
Num mercado onde a tecnologia se renova a cada dia, somente quem se preocupa com investimento em infraestrutura e nos mais avançados recursos da informática, indispensáveis para agilizar as decisões e operacionalizar o trabalho e com a tradição de quem está há 40 anos operando no setor podem oferecer um atendimento individualizado com rapidez e eficiência para o cumprimento dos prazos e fazer a diferença!
A Assessoria de gestão oferecida pela AUDITEC aos seus clientes segue o princípio básico da excelência e da ética, dispondo para tanto, de todo investimento necessário em ferramentas e pessoal qualificados, visando máxima tranquilidade e precisão para o pleno desenvolvimento do cliente.
Consiste em adotar métodos contábeis em consonância com a legislação societária, com administração permanente dos custos operacionais, e dentro dos princípios da legislação tributária buscar opções de regimes com a menor carga de tributos possíveis.
Demonstração do resultado operacional por estabelecimentos (matriz e filiais) com análise vertical, índices de liquidez imediata e curto prazo, retorno de investimentos. rotatividade dos estoques, prazos médios de recebimentos e pagamentos, e definição do ponto de equilíbrio do faturamento !
Demonstração estática do patrimônio com análise vertical.
Controle de Documentos Pessoa Jurídica
Abertura, Alterações e encerramentos de sociedades, registro de atos em órgãos oficiais
Legalizações e controle de documentos junto a órgãos fiscais !
Processos junto a Cetesb, incra, IBGE e conselhos de classes profissionais.